LEI Nº 0538/2023 - DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE PENSAMENTOS E OPINIÕES NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA

A Lei Municipal nº 538/2023, sancionada em 18 de abril de 2023, dispõe sobre a liberdade de expressão de pensamento e opinião de professores, estudantes e funcionários no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino de Santo André-PB, estabelecendo como princípios norteadores a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber, o pluralismo de ideias, o respeito à tolerância e a solidariedade humana, cabendo à Secretaria Municipal de Educação promover a divulgação desses princípios. A lei veda atos atentatórios a direitos fundamentais, discriminação, preconceito, cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça, crimes como calúnia, difamação, injúria ou atos infracionais, e qualquer pressão que viole princípios constitucionais e normas educacionais, competindo à unidade de ensino apurar os fatos em até 15 dias úteis e encaminhar relatório à Secretaria Municipal de Educação em igual prazo, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa. Também proíbe o uso de equipamentos tecnológicos sem finalidade educacional e sem anuência do responsável pedagógico, e determina que as unidades de ensino estabeleçam sanções de advertência e suspensão, assegurados contraditório e ampla defesa, resguardados os princípios de escolas confessionais com ideologia específica. As instituições devem afixar cartazes com os dizeres "Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: repressão ideológica não é legal. Lei Municipal nº 538/2023", com vigência imediata a partir da publicação.