DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, PARA DESEMPENHAREM AS ATIVIDADES JUNTO A 6ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DA CABRA RAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica estabelecido que o quadro de servidores das secretarias municipais de agricultura; infraestrutura, obras e serviços urbanos; saúde; educação, cultura e esportes; desenvolvimento humano e social; administração e planejamento; comunicação; chefia de gabinete; controladoria interna; procuradoria geral; e finanças permanecerão em regime de disponibilidade para desempenhar suas atribuições na 6ª edição do festival da cabra rainha exposição de caprinos e ovinos de Santo André/PB, a realizar-se de 27 a 30 de abril de 2023, cabendo aos respectivos secretários ou dirigentes designar os servidores que atuarão no evento, podendo, em caso de jornada extraordinária, efetuar compensação por meio de folgas previamente estabelecidas, em prazo não superior a seis meses, sem suspensão das atividades da secretaria, conforme Decreto de 20 de abril de 2023, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.