PORTARIA Nº 001/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PRÉ-ESCOLA E SÉRIES INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fica instituído, no âmbito do Município de Santo André-PB, o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental, a ser implantado nas escolas públicas municipais de forma escalonada, com metas progressivas não inferiores a 10% das unidades por ano, conforme critérios técnicos da Secretaria Municipal de Educação, devendo o ambiente escolar dispor de pias com água potável e sabão para atividades coletivas semanais, com fornecimento contínuo de água, em atuação intersetorial com as áreas de educação, saúde e assistência social, e com prazo máximo de 3 meses a contar da publicação para elaboração do planejamento estratégico, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, entrando a portaria em vigor na data de sua publicação, em 12 de junho de 2023.