LEI Nº 0546/2023 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/POAV-SANTO ANDRÉ, FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POAV-SANTO ANDRÉ, destinado a fixar normas de inspeção e fiscalização sanitária para a industrialização, beneficiamento e comercialização de bebidas e produtos de origem animal e vegetal no Município de Santo André/PB, em conformidade com as Leis Federais nº 1.283/1950, nº 7.889/1989 e nº 9.712/1998, Decretos Federais nº 5.741/2006 e 10.032/2019, Lei nº 8.078/1990 e demais legislações correlatas, sendo a inspeção e fiscalização de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo haver delegação ou parceria com o Consórcio Intermunicipal São Saruê, Estado da Paraíba e União, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) e ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Ficam obrigados à prévia inspeção todos os produtos de origem animal e vegetal produzidos no município, abrangendo desde a matéria-prima até o produto final, incluindo animais para abate, leite e derivados, produtos de abelhas, ovos, pescado, frutas, hortaliças, cereais e bebidas, com atribuições do serviço de inspeção abrangendo procedimentos ante e post mortem, condições higiênico-sanitárias, rotulagem, coleta de amostras e bem-estar animal. A inspeção será permanente nos estabelecimentos de abate e periódica nos demais, respeitando as especificidades da agricultura familiar, agroindústria de pequeno porte e produção artesanal, com escalas de produção definidas, como até 5 toneladas/mês para pequenos animais, 8 toneladas/mês para médios e grandes animais, 4 toneladas/mês para pescado, 5.000 dúzias/mês para ovos, 30 toneladas/ano para produtos de abelhas e 30.000 litros/mês para leite e derivados.