DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NAS ZONAS URBANA E RURAL, ATINGIDAS PELA ESTIAGEM. E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica decretada situação de emergência pública nas Zonas Urbana e Rural do Município de Santo André, Estado da Paraíba, em razão dos desastres causados pela escassez de chuvas que acarretam prejuízos irreparáveis à vida humana e animal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o Poder Público Municipal desenvolver ações para combater os problemas gerados pela estiagem e buscar parcerias junto aos Governos Estadual e Federal para suprir o estado de emergência, com vigência a partir da data de sua publicação, em 20 de julho de 2023, com fundamento na Lei Orgânica do Município.