LEI Nº 550/2023 - DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (COMTURC) E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA (FUMTURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica sancionada a Lei que cria o Conselho Municipal de Turismo e Cultura (COMTURC) e o Fundo Municipal de Turismo e Cultura (FUMTURC) no Município. O COMTURC é órgão permanente de assessoramento, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, competindo-lhe, entre outras atribuições, emitir pareceres sobre planos e projetos, manter cadastros, fiscalizar recursos do FUMTURC e propor ações de desenvolvimento turístico e cultural. O Conselho será composto por 7 membros titulares e respectivos suplentes, representantes do comércio, artesãos, artistas, transportes turísticos, bares e restaurantes, hospedagens e setor de serviços, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. O FUMTURC destina-se a captar e gerir recursos para implantação e aprimoramento do turismo e cultura, tendo como órgão gestor o COMTURC por meio de Comissão de Gestão Financeira, com mandato de 2 anos. Os recursos do Fundo provêm de dotações orçamentárias, vendas de publicações, doações, convênios e outras receitas, sendo vedada sua utilização em finalidades estranhas às atividades culturais e turísticas. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei municipal nº 399, de 9 de junho de 2017.