ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20230808023458, intitulada LEI Nº 551/2023 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 08/08/2023 14:37 | Autorização: 08/08/2023 14:37 | Circulação: 09/08/2023 | Diário Oficial: Edição nº 00783, 09/08/2023 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Santo André, conforme documento anexo, contendo marco legal, objetivos, diagnóstico do Sistema de Garantias de Direitos e propostas de ações, cabendo ao Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, em articulação com órgãos governamentais e sociedade civil, realizar avaliações periódicas anuais de sua implementação, autorizando-se o chefe do Executivo a realizar despesas e suplementar o orçamento vigente para sua implantação, com vigência a partir da data de publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230808023458&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 08:18