ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20230811100600, intitulada DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E RETIRADA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 11/08/2023 10:15 | Autorização: 11/08/2023 10:15 | Circulação: 14/08/2023 | Diário Oficial: Edição nº 00786, 14/08/2023 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica suspensa, por tempo indeterminado, a concessão de gratificações e são retiradas todas as gratificações dos servidores da administração direta e indireta do Município de Santo André, Estado da Paraíba, até que se restabeleça o equilíbrio financeiro dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pelo Governo Federal, conforme Decreto de 10 de agosto de 2023, fundamentado na necessidade de adequação das despesas à programação financeira e na queda de receitas do FPM.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230811100600&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 03:11