DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NO SÍTIO GINETE O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou doação, dois imóveis rurais localizados no Sítio Ginete, zona rural do município de Santo André-PB, destinados exclusivamente à implantação do sistema de dessalinização do Programa Água Doce na referida comunidade, sendo o primeiro imóvel com área de 9 metros quadrados, onde se localiza o poço de águas subterrâneas que servirá como fonte do sistema, e o segundo imóvel com área de 1.600 metros quadrados, destinado à instalação do sistema de dessalinização, conforme coordenadas geográficas especificadas no Decreto, cujas despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria, entrando em vigor na data de sua publicação, em 16 de agosto de 2023, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.