DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NO SÍTIO MALHADA ALEGRE O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou doação, dois imóveis rurais localizados no Sítio Malhada Alegre, zona rural do município, destinados exclusivamente à implantação do sistema de dessalinização do Programa Água Doce: o primeiro, com 9 m² (3m x 3m), nas coordenadas 7°10’18.94”S e 36°40’1.54”O, onde se localiza o poço artesiano que abastecerá o sistema; e o segundo, com 1.600 m² (40m x 40m), nas coordenadas 7°10’11.74”S e 36°39’56.16”O, para instalação do sistema. A despesa correrá por dotação orçamentária própria, e o decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de agosto de 2023, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica municipal.