DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Fica declarado ponto facultativo nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal de Santo André, Estado da Paraíba, no dia 30 de agosto de 2023, em adesão ao movimento municipalista "Sem FPM Não Dá", promovido pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) e demais associações municipalistas do Nordeste, com o objetivo de defender o pacto federativo e a autonomia financeira dos municípios diante da diminuição da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente da oscilação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e do aumento de restituições do imposto de renda, além dos abonos na CIDE Combustível, mantendo-se, contudo, os serviços e atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde, educação, coleta de lixo urbano e segurança pública, conforme o Decreto de 22 de agosto de 2023, que entra em vigor na data de sua publicação.