EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 00034/2023

A presente publicação tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados para a regularização do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) do Município e CNPJs vinculados, incluindo a realização de declarações exigidas perante a Receita Federal, bem como solicitações e acompanhamento de parcelamentos, conforme relatório fiscal anexo ao Termo de Referência, com fundamento na Dispensa de Licitação nº DV00034/2023, dotação orçamentária 04.122.2001.2006 e 04.123.2001.2009, elemento de despesa 3.3.90.39.00.00, vigência até o final do exercício financeiro de 2023, e valor total de R$ 24.980,00, conforme Contrato nº 00098/2023, firmado em 02 de agosto de 2023.