RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA N° 00034/2023

Fica ratificada a Dispensa de Licitação nº DV00034/2023, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados na regularização do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) do município e CNPJ vinculados, além da realização de declarações exigidas perante a Receita Federal, bem como solicitações e acompanhamento de parcelamentos, conforme relatório fiscal anexo ao Termo de Referência, sendo adjudicado o objeto pelo valor de R$ 24.980,00, com fundamento nos elementos constantes da Exposição de Motivos e no parecer da Assessoria Jurídica, em 1º de agosto de 2023.