LEI Nº 556/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 48.853,63 para despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo, conforme Lei Complementar nº 195/2022, sendo R$ 34.768,77 destinados ao setor audiovisual (fonte 715) e R$ 14.084,86 aos demais setores da cultura (fonte 716), na rubrica de outros serviços de terceiros – pessoa física, sob responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, podendo a cobertura dar-se por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes, transposição entre dotações ou uso de outras fontes, nos termos da Lei nº 4.320/1964, com vigência a partir de 14 de setembro de 2023.