LEI Nº 557/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 342.430,00 (trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), destinado a despesas com contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil e obrigações patronais, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com recursos de complementação da União para o piso nacional da enfermagem, conforme classificação programática especificada, podendo a cobertura das despesas ser realizada mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes, transposição entre dotações ou utilização de outras fontes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir de 14 de setembro de 2023 e efeitos retroativos a 23 de agosto de 2023.