LEI Nº 561/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 77.801,97, destinado à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, para manutenção da educação infantil, sendo R$ 62.801,97 para material de consumo e R$ 15.000,00 para outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, com recursos do governo federal, podendo a cobertura das despesas ser feita mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes, transposição entre dotações ou utilização de outras fontes, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.