LEI Nº 562/2023 - INSTITUI TÍTULO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ, PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído, no município de Santo André, o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido a pessoas jurídicas sediadas ou com filiais no município que adotem medidas de profissionalização de adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, como reservar percentual de vagas para primeiro emprego, contribuir para fundos municipais voltados à juventude, oferecer cursos profissionalizantes ou manter parcerias para contratação de jovens aprendizes, com preferência para aqueles inseridos em programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. O título terá validade de três anos, renovável, e poderá ser usado em propagandas comerciais, sendo outorgado pela Prefeitura, mediante solicitação, em formato de diploma. O Executivo poderá conceder outros benefícios ou incentivos às empresas tituladas, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada em até 120 dias.