LEI Nº 560/2023 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS – E ENSINO MÉDIO DE SANTO ANDRÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas públicas de ensino fundamental (séries finais) e médio do município, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana de março, com possibilidade de prorrogação para a semana subsequente em caso de feriado nacional, com o objetivo de proporcionar aos alunos conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, conscientização sobre prevenção e combate à violência contra a mulher, contextualização da realidade feminina, promoção de ações de paz, não violência, igualdade, cidadania e dignidade, estudo de erradicação da violência e reforço da igualdade de condições entre homens e mulheres, podendo as escolas optar por palestras, estudos, debates, trabalhos, exposições, visitas e outras atividades, devendo o Poder Executivo regulamentar a lei, que entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação, sancionada em 11 de outubro de 2023.