DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo no Município de Santo André-PB, com a finalidade de acompanhar, aplicar, executar e fiscalizar os projetos selecionados nos incisos I, II e III do art. 6º e inciso II do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, que trata de ações emergenciais para o setor cultural em razão da pandemia de covid-19. A comissão será composta por seis membros, sendo três representantes do governo municipal e três da sociedade civil, todos indicados pelo Chefe do Executivo por portaria, podendo contar com assessoria jurídica exercida pelo Procurador Jurídico do Município ou assessor por ele designado. Os integrantes atuarão sem ônus aos cofres públicos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 16 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.