LEI Nº 563/2023 - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE NO CARDÁPIO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Fica o Poder Executivo obrigado a inserir, contínua e gratuitamente, leite sem lactose no cardápio das creches e escolas municipais para alunos com intolerância comprovada por atestado médico contendo CID, devendo o responsável informar a escola; caso a alimentação seja fornecida por terceiros, cabe ao Executivo operacionalizar a inserção junto aos fornecedores com alimentos processados sem lactose, os quais deverão vir identificados como “ZERO LACTOSE” e, se preparados por empresa terceirizada, conter rótulo com informações nutricionais e destaque de “ausência de lactose”; a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de outubro de 2023.