ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20231031031221, intitulada LEI Nº 564/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 483 DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 31/10/2023 15:16 | Autorização: 31/10/2023 15:16 | Circulação: 01/11/2023 | Diário Oficial: Edição nº 00840, 01/11/2023 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
A Lei Municipal sancionada altera o art. 7º da Lei nº 483/2021, dispondo que a família acolhedora fará jus a perceber a quantia de um salário mínimo mensal durante o período de atuação no programa, com pagamento a ser realizado pelo Município de Santo André/PB por meio de recursos consignados no orçamento ou provenientes de convênios, cabendo a decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinar os critérios de pagamento; a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231031031221&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 05:54