RETIFICAÇÃO - PORTARIA GAPRE Nº 0039/2023 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica nomeada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do Município de Santo André/PB, composta por três representantes do governo municipal e três da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar, aplicar, executar e fiscalizar todos os projetos selecionados nos termos dos incisos I, II e III do art. 6º e inciso II do art. 8º da Lei Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, sendo que o exercício das funções na referida comissão não será remunerado, e a portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 16 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.