ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20231221012011, intitulada LEI Nº 568/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 21/12/2023 12:20 | Autorização: 21/12/2023 12:20 | Circulação: 22/12/2023 | Diário Oficial: Edição nº 00874, 22/12/2023 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica sancionada a Lei que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santo André, estabelecendo princípios fundamentais como universalização do acesso, integralidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, além de controle social e sustentabilidade. A norma define objetivos gerais e específicos, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico com instrumentos de gestão como o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Sistema de Informações Municipal de Saneamento (SIMS), e aprova o PMSB descrito no Anexo I, com horizonte de 20 anos e revisões periódicas não superiores a 4 anos, vinculante para entidades públicas e privadas que atuem na área.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231221012011&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 05:21