LEI Nº 569/2023 - ALTERA O §2º, DO INCISO III, DO ART. 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 0532/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Fica sancionada a Lei municipal que altera o §2º do inciso III do art. 36 da Lei nº 0532, de 24 de março de 2023, para dispor que todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, em regime de escalas de plantão, incluídos os períodos de sobreaviso, distribuídos equitativamente entre seus membros, vedado qualquer tratamento desigual. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 20 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.