LEI Nº 570/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 355.660,66, destinado a despesas de manutenção das atividades da Secretaria de Administração e Planejamento, incluindo contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais ao INSS, material de consumo e outros serviços de terceiros, bem como à manutenção da contribuição para o PASEP na Secretaria de Finanças, com recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM – Fonte 711), podendo a cobertura dar-se mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes, transposição entre dotações ou utilização de outras fontes, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir de 20 de dezembro de 2023.