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Matéria 20231228032728 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 28/12/2023 15:40 201 KB

DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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