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Matéria 20240118100833 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 29/12/2023 200 KB

DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA OS PROCESSOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO E INSTITUI A COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES MUNICIPAL (CCM).

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