EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO N°0031/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 0005/2022

O presente instrumento constitui o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 00031/2023, decorrente da Tomada de Preços nº 0005/2022, e tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato original, que visa a construção de uma creche com capacidade para 50 (cinquenta) crianças, no âmbito do Programa Paraíba Primeira Infância, instituído pela Lei Estadual nº 12.141, de 24 de novembro de 2021, conforme Plano de Trabalho e Projeto Básico do Convênio nº 188/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santo André e o Governo do Estado da Paraíba. A vigência do contrato fica prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2024, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo sido o aditivo assinado em 28 de dezembro de 2023.