LEI Nº 576/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 579.478,02 (quinhentos e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e dois centavos), com recursos de convênio do governo estadual, destinados a despesas da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, no programa de apoio às festividades tradicionais do município, incluindo R$ 63.300,00 para material de consumo, R$ 23.478,00 para outros serviços de terceiros pessoa física e R$ 151.148,00 para outros serviços de terceiros pessoa jurídica; e da Secretaria de Infraestrutura, no programa de revitalização de rotatória, monumento, iluminação, paisagismo e ciclofaixa, incluindo R$ 51.000,00 para outros serviços de terceiros pessoa jurídica e R$ 290.552,02 para obras e instalações, conforme classificação programática especificada, podendo o Executivo anular parcial ou total dotações do orçamento vigente, transpor entre dotações ou utilizar outras fontes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir de 25 de março de 2024.