DECRETO Nº 0009/2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO

Fica instituído, no Município de Santo André-PB, o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado a alunos da educação infantil e do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, com o objetivo de intensificar ações de vacinação e melhorar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes. As unidades básicas de saúde deverão contatar as escolas de sua região para agendar, ao menos uma vez por ano, a visita da equipe de saúde para vacinação. No dia agendado, serão vacinadas as crianças que apresentarem a carteira de vacinação, após análise de atraso ou oportunidade vacinal; não serão vacinadas aquelas sem a carteira, com contraindicação médica ou com eventos adversos comprovados. A escola deverá comunicar os pais ou responsáveis com no mínimo cinco dias de antecedência; os que não levarem a carteira receberão comunicado para comparecer à unidade de saúde no menor prazo possível. A escola encaminhará à unidade básica de saúde lista com dados dos alunos sem carteira e de seus responsáveis. Se os pais não comparecerem à unidade de saúde em até sessenta dias após a visita escolar, a equipe realizará visita domiciliar. No início de cada ano, após a matrícula, a escola deverá enviar à unidade de saúde cópia da carteira de vacinação de cada criança para análise e atualização. O referenciamento das escolas às unidades de saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 26 de abril de 2024, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.