ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240520113208, intitulada LEI Nº 577/2024 - “AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS POR ENTIDADES COM RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL”., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 20/05/2024 11:34 | Autorização: 20/05/2024 11:34 | Circulação: 21/05/2024 | Diário Oficial: Edição nº 00974, 21/05/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica autorizada a divulgação de trabalhos de Fundações, Associações e Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, com reconhecimento de utilidade pública municipal, na rede de escolas e creches públicas municipais, bem como a utilização de estádios de futebol, ginásios de esportes e demais prédios públicos para realização de seus eventos, sendo as entidades requerentes responsáveis por eventuais danos causados aos equipamentos, conforme Lei sancionada em 20 de maio de 2024, com vigência imediata.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240520113208&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 00:24