ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240627041454, intitulada LEI Nº 580/2024 - DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTES PARA OS PACIENTES ONCOLÓGICOS E OS QUE SOFREM DE INSUFICIÊNCIAS RENAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 27/06/2024 16:17 | Autorização: 27/06/2024 16:17 | Circulação: 28/06/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01000, 28/06/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica sancionada a Lei que dispõe sobre o transporte exclusivo para pacientes oncológicos e com insuficiência renal residentes no município de Santo André, destinado ao tratamento em outras municipalidades, sendo beneficiários aqueles que comprovarem a realização de radioterapia, quimioterapia ou hemodiálise, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde o cadastramento dos usuários, com vigência a partir da data de sua publicação em 27 de junho de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240627041454&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 23:31