LEI Nº 581/2024 - CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei sancionada cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Município de Santo André, Estado da Paraíba, e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e Decretos Federais nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. A norma estabelece que a alimentação é direito básico do ser humano, cabendo ao poder público adotar políticas e ações para respeitar, proteger, promover e prover esse direito, considerando dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais, com prioridade para populações vulneráveis. Os componentes municipais do SISAN são: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA); a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal); e órgãos e entidades afins que manifestem interesse, nos termos regulamentados pela CAISAN Nacional. A CAISAN Municipal e o COMSEA serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 27 de junho de 2024.