LEI Nº 582/2024 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORESDE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica sancionada lei municipal que estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia no âmbito do Município de Santo André, Estado da Paraíba, obrigando órgãos públicos e estabelecimentos privados locais a concederem atendimento preferencial a essas pessoas, equiparado ao tratamento já dispensado a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. A identificação dos beneficiários será feita mediante apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a enfermidade. O descumprimento da lei sujeitará os estabelecimentos às penalidades de advertência, multa e suspensão do Alvará de Licenciamento, sendo a aplicação das sanções regulamentada pelo Poder Executivo, com garantia de ampla defesa e contraditório, e o valor da multa definido pelo Executivo observando a legislação específica e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a lei, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação.