DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2024, DE 12 DE JULHO DE 2024. - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) DE SANTO ANDRÉ - PB NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN).

O Decreto Municipal de Santo André (PB), datado de 12 de julho de 2024, dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), em conformidade com a Lei Municipal nº 581/2024 e a Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O ato define a natureza do COMSEA como órgão de assessoramento ao Prefeito, estabelecendo suas competências, que incluem organizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com periodicidade não superior a quatro anos, propor diretrizes e prioridades do Plano Municipal de SAN, e articular ações com o SISAN. A composição do Conselho é fixada em 12 membros (seis titulares e seis suplentes), sendo dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, com mandato de dois anos para os representantes da sociedade civil, permitida recondução. A estrutura organizacional prevê Plenário, Presidência, Secretaria-Geral, Secretaria Executiva, Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, sendo que os recursos orçamentários para a Secretaria Executiva serão consignados no orçamento municipal. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.