DECRETO MUNICIPAL Nº. 016/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DE SANTO ANDRÉ - PB NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN).

Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de Santo André, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com fundamento na Lei Municipal nº 581/2024, com a finalidade de articular e integrar órgãos e ações municipais na área de Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe elaborar, coordenar e monitorar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de vigência quadrienal e revisão bienal, além de participar de fóruns bipartite e tripartite e solicitar informações de órgãos públicos. A representação governamental será composta por 08 membros (04 titulares e 04 suplentes) das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Humano e Social, Agricultura, Saúde e Educação, podendo a Câmara contar com mais órgãos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 16 de julho de 2024.