LEI Nº 584/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO SANTOANDREENSE DE VAQUEJADA (ASAVAQ), DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica autorizada a doação, pelo Poder Executivo Municipal, do lote 06, quadra F, do loteamento Geraldo Leopoldino, medindo 200,00m², integrante de imóvel adquirido por Ação Judicial nº 0004813-75.2013.815.0631, à Associação Santoandreense de Vaquejada (ASAVAQ), entidade privada sem fins lucrativos, para construção de sua sede e empreendimentos. A entidade deverá dar ao imóvel a destinação prevista no prazo de três anos, sob pena de reversão automática ao patrimônio público, e responderá por indenização em caso de esbulho possessório por terceiros ou extinção da associação. A lei entra em vigor na data de sua publicação.