LEI Nº 585/2024 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB EM PROL DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em prol da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (CAGEPA), um terreno urbano de 302,10m², situado na Rua Fenelon Medeiros, centro, destinado exclusivamente à construção da estação elevatória de esgoto de Santo André/PB, às expensas da donatária; a doação inclui cláusula de reversão, determinando que, não cumprida a finalidade no prazo de três anos a contar do registro imobiliário, o imóvel reverterá ao patrimônio municipal, salvo se iniciada a obra, e as despesas de escrituração e registro correrão por conta da CAGEPA; a lei entra em vigor na data de sua publicação, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.