AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 0002/2024

A Câmara Municipal de Santo André manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, tendo por objeto a prestação de serviços de organização e digitalização de balancetes e despesas dos últimos cinco anos, bem como de todas as leis municipais do período de 1997 a 2024, incluindo locação de software de busca e armazenamento de dados em nuvem, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As propostas serão recebidas até o dia 4 de setembro de 2024, no horário das 8h às 13h, em dias úteis, e os recursos estão previstos no orçamento vigente, com fundamento legal na Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.