ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santo André
Câmara Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240920031247, intitulada EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DV 0002/2024, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 20/09/2024 15:13 | Autorização: 20/09/2024 15:13 | Circulação: 23/09/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01060, 23/09/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Publicada e autorizada por ANDERSON NUNES DE MEDEIROS.
Resumo do objeto
Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços de organização e digitalização de balancetes e despesas dos últimos cinco anos, bem como de todas as leis da Câmara Municipal de Santo André-PB no período de 1997 a 2024, incluindo a locação de software de busca e armazenamento dos dados na nuvem, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A ratificação do ato ocorreu em 12 de setembro de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240920031247&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 03/07/2026 19:34