LEI Nº 588/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DE “CANNABIS”, PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CDB) E-OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criada a Política Municipal de Saúde para distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e outros componentes da Cannabis a pacientes com necessidade médica, desde que o produto seja regulamentado pela ANVISA ou autorizado judicialmente e prescrito por médico com laudo. A dispensação ocorrerá em unidades públicas, privadas conveniadas ao SUS ou associações autorizadas, podendo o Poder Público celebrar convênios para pesquisa e aquisição de medicamentos, observando processo licitatório e menor preço, mantendo estoque mínimo de três meses. A política visa desmistificar a Cannabis e ampliar o acesso à saúde, exigindo prescrição médica com CID e justificativa, sem duração máxima de tratamento, mas com acompanhamento ambulatorial. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, e a lei entra em vigor 60 dias após a publicação em 14 de outubro de 2024.