LEI Nº 587/2024 - “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ-PB PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fica sancionada lei que fixa os subsídios mensais do Prefeito em R$ 18.000,00, do Vice-Prefeito em R$ 9.000,00, dos Secretários Municipais em R$ 4.500,00 e dos Vereadores para a próxima legislatura em R$ 6.925,00, observados os limites constitucionais de 5% da receita municipal e o teto em relação ao subsídio de Deputado Estadual, sendo que o Presidente da Câmara perceberá R$ 10.430,00 pelas funções específicas do cargo, com reajuste anual assegurado aos Vereadores no mesmo índice e percentual da revisão geral concedida aos servidores públicos municipais, desde que não superior à inflação oficial e previsto na respectiva lei, correndo as despesas por dotações orçamentárias próprias, com vigência a partir da publicação e efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2025, com fundamento nos artigos 29, VI e VII, e 37, X, da Constituição Federal.