DECRETO MUNICIPAL Nº. 018/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2024, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE SANTO ANDRÉ.

O Decreto Municipal de Santo André-PB, datado de 17 de outubro de 2024, altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), modificando o artigo 3º do Decreto nº 014/2024, de 12 de julho de 2024, para adequá-lo à Lei Municipal nº 581/2024 e à Lei Federal nº 11.346/2006. O conselho passa a ser composto por 12 membros, sendo 6 titulares e 6 suplentes, com dois terços de representantes da sociedade civil, que exercerão a presidência, e um terço de representantes governamentais. A representação governamental será exercida por 4 membros (2 titulares e 2 suplentes) das Secretarias Municipais de Agricultura e de Desenvolvimento Humano e Social. A sociedade civil será representada por 12 membros (6 titulares e 6 suplentes) dos segmentos de Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos, Pastorais ou Organismos de Instituições Religiosas, Sindicatos e Entidades de Trabalhadores Rurais, e Associação dos Produtores Rurais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.