DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE, SOBRE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ/PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fica determinado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal no dia 1º de novembro de 2024, transferindo excepcionalmente para essa data a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro, devendo ser mantidos os serviços essenciais de limpeza urbana, cabendo aos secretários municipais de Saúde e de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos garantir, por planejamento interno, a essencialidade dos serviços de saúde e limpeza urbana, com vigência a partir da publicação e revogadas as disposições em contrário, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.