DECRETO MUNICIPAL Nº. 020/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2024, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE SANTO ANDRÉ.

O Decreto altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, conforme o art. 3º do Decreto nº 014/2024, para adequá-lo à Lei Municipal nº 581/2024 e à Lei Federal nº 11.346/2006, estabelecendo que o conselho será composto por 12 membros, sendo 6 titulares e 6 suplentes, com dois terços de representantes da sociedade civil, que exercerão a presidência, e um terço de representantes governamentais. A representação governamental será exercida por 4 membros (2 titulares e 2 suplentes) das Secretarias Municipais de Agricultura e de Desenvolvimento Humano e Social, enquanto a sociedade civil será representada por 8 membros (4 titulares e 4 suplentes) oriundos de associações de criadores de caprinos e ovinos, pastorais ou instituições religiosas, sindicatos e entidades de trabalhadores rurais, e associação de produtores rurais, podendo ainda compor o conselho como observadores representantes de conselhos afins, organismos internacionais e Ministério Público. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 28 de outubro de 2024, revogando o Decreto nº 018, de 17 de outubro de 2024.