EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 0031/2023 - TOMADA DE PREÇOS N° 0005/2022

O presente instrumento constitui o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 00031/2023, decorrente da Tomada de Preços nº 0005/2022, cujo objeto é a construção de uma creche com capacidade para 50 crianças, no âmbito do Programa Paraíba Primeira Infância, instituído pela Lei Estadual nº 12.141, de 24 de novembro de 2021, conforme Plano de Trabalho e Projeto Básico do Convênio nº 188/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santo André e o Governo do Estado da Paraíba, tendo por finalidade específica o aditivo de valor do contrato original, no montante de R$ 100.823,69, com fundamento legal no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e assinatura em 30 de outubro de 2024.