LEI Nº 589/2024 - CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ – PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Santo André, com o objetivo de estabelecer normas de conduta ética para os vereadores no exercício de suas funções, visando garantir o respeito aos princípios da moralidade, honestidade, transparência e probidade administrativa, além de promover a dignidade da função parlamentar. O código, a ser elaborado pela Mesa Diretora e aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa, estabelecerá condutas como obediência às leis e à Constituição, respeito à diversidade e aos direitos humanos, uso adequado dos recursos públicos, vedação ao uso do cargo em benefício próprio ou de terceiros, e proibição de atos de corrupção e improbidade. Os vereadores deverão participar de cursos anuais de formação sobre ética, e o descumprimento das normas sujeitará os infratores a sanções disciplinares conforme o Regimento Interno. O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação, que ocorreu em 18 de novembro de 2024, data de sua entrada em vigor.