LEI Nº 590/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB A DOAR OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em prol do Poder Judiciário Estadual da Comarca de Juazeirinho/PB, os bens móveis descritos em anexo único, destinados exclusivamente à sala de depoimento especial da vara da infância e juventude, incluindo uma cadeira do papai, um armário alto, um armário baixo, uma mesa reta, um gaveteiro fixo, uma cadeira secretário executivo e um ventilador de coluna. As despesas decorrentes da execução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 18 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.