EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 0031/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 0005/2022

O presente instrumento constitui o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 00031/2023, decorrente da Tomada de Preços nº 0005/2022, e tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 01/01/2025 e vencimento em 31/12/2025, mantendo-se o objeto original, que consiste na construção de uma creche com capacidade para 50 (cinquenta) crianças, no âmbito do Programa Paraíba Primeira Infância, instituído pela Lei Estadual nº 12.141, de 24 de novembro de 2021, conforme Plano de Trabalho e Projeto Básico do Convênio nº 188/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santo André e o Governo do Estado da Paraíba. O fundamento legal para a prorrogação é o art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, tendo sido o termo assinado em 27 de dezembro de 2024.