AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00003/2025

A Câmara Municipal de Santo André manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, visando à prestação de assessoria técnica especializada em planejamento estratégico e controle interno, bem como elaboração de folha de pagamento, e-Social, encargos trabalhistas e declarações acessórias pertinentes ao setor pessoal, com recursos previstos no orçamento vigente, sendo que as propostas serão recebidas até 24 de janeiro de 2025, no horário das 08h às 12h, em dias úteis, conforme especificações do Termo de Referência disponível no Setor de Contratação.